LEWIS, S.; ESTIGARA, A.; CASTOR, P. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98: “CONSTITUCIONALIZAÇÃO” POR EMENDA, A POSTERIORI, DE DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 4, n. 13, p. 153–182, 2007. DOI: 10.65992/rdta.V4N13.2007.461. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/461. Acesso em: 30 abr. 2026.