ALABARCE, M. RECONSTRUÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES EM RAZÃO DO TRABALHO DO CONSTITUINTE DERIVADO (EC N°- 33/01): NOVOS ARQUÉTIPOS TRIBUTÁRIOS. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 4, n. 13, p. 99–117, 2007. DOI: 10.65992/rdta.V4N13.2007.459. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/459. Acesso em: 30 abr. 2026.