RAMOS FILHO, A. LIMITES OBJETIVOS À REVISIBILIDADE DO LANÇAMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 4, n. 13, p. 49–70, 2007. DOI: 10.65992/rdta.V4N13.2007.456. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/456. Acesso em: 30 abr. 2026.