SOUZA, A.; STICCA, R. CRÉDITOS DE ICMS SOBRE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI COMPLEMENTAR NQ122/06. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 4, n. 13, p. 33–48, 2007. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/455. Acesso em: 8 jan. 2025.