CEZAROTI, G. JURISPRUDÊNCIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 4, n. 14, p. 48, 2007. DOI: 10.65992/rdta.V4N14.2007.453. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/453. Acesso em: 19 mar. 2026.