MARTINS, I. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL PARA CUSTOMIZAR APARELHOS DE TELEFONIA FABRICADOS NO BRASIL PARA DESTINAÇÂO A OUTROS PAÍSES, ATRAVÉS DA EMPRESA BENEFICIADORA ESTRANGEIRA, QUE PASSA A ATUAR NO BRASIL PARA TAIS EFEITOS: BENEFÍCIOS PARA O PAÍS EM NÍVEL DE EMPREGOS E GERAÇÃO DE RECEITAS DECORRENCIAIS E AUMENTO DE VOLUME DE EXPORTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 4, n. 14, p. 21, 2007. DOI: 10.65992/rdta.V4N14.2007.452. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/452. Acesso em: 18 mar. 2026.