FREITAS, V.; OLIVEIRA, R. DIREITO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÂO E AS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIAS PUNITIVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO: HARMONIA INTERPRETATIVA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 4, n. 14, p. 141–165, 2007. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/451. Acesso em: 9 jan. 2025.