SIQUEIRA, N. CONTRIBUIÇÕES E JUSTIÇA TRIBUTÁRIA NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 4, n. 14, p. 123–140, 2007. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/450. Acesso em: 9 jan. 2025.