ANDRADE, José Maria; ZAHA, Enio; MARQUES, Rodrigo. RETENÇÃO NA FONTE NAS REMESSAS AO EXTERIOR E A LEGITIMIDADE DO SUBSTITUTO REQUERER A RESTITUIÇÃO DE VALORES. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 4, n. 14, p. 55–78, 2007. DOI: 10.65992/rdta.V4N14.2007.447. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/447. Acesso em: 2 ago. 2026.