OLIVEIRA, F. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A COMPENSAÇÃO. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 4, n. 14, p. 31–54, 2007. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/446. Acesso em: 9 jan. 2025.