FORTES , F.; MOTTA, R. CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E ACOFINS INCIDENTES SOBRE AS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO, INSTITUÍDAS PELA LEI N° 10.865/04: ENFOQUE INFRACONSTITUCIONAL. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 4, n. 14, p. 15–29, 2007. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/445. Acesso em: 9 jan. 2025.