CEZAROTI, G. JURISPRUDÊNCIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 4, n. 15, p. 52, 2007. DOI: 10.65992/rdta.V4N15.2007.443. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/443. Acesso em: 30 abr. 2026.