MARTINS, I. A SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DO ARTIGO 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO ABRANGE CESSÃO TEMPORÁRIA DE DIREITO DE USO DE MARCA - INTELIGÊNCIA DO REFERIDO DISPOSITIVO. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 4, n. 15, p. 169–186, 2007. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/442. Acesso em: 19 set. 2024.