SIQUEIRA, G.; CARNEIRO, D.; FARO, M. DANOS MORAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - A RESPONSABILIDADE DO FISCO EM FACE DAS ATITUDES DOS SEUS AGENTES. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 4, n. 15, p. 111–135, 2007. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/440. Acesso em: 9 jan. 2025.