CEZAROTI, G. JURISPRUDÊNCIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 4, n. 16, p. 41, 2007. DOI: 10.65992/rdta.V4N16.2007.435. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/435. Acesso em: 18 mar. 2026.