FERRAZ JUNIOR, T. TRIBUTAÇÃO E CONCORRÊNCIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 4, n. 16, p. 147–186, 2007. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/433. Acesso em: 9 jan. 2025.