SILVA, R. ESTUDO SOBRE A APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA DO ART. 161 DO CTN E, POR CONSEQUÊNCIA, DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL - A QUESTIONABILIDADE DE TAL APLICAÇÃO. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 5, n. 17, p. 105–121, 2008. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/424. Acesso em: 9 jan. 2025.