ANDRADE, J.; ZAHA, E.; MARQUES, R. DOS EFEITOS DA COISA JULGADA NAS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONTINUATIVAS. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 5, n. 17, p. 59–82, 2008. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/422. Acesso em: 9 jan. 2025.