AGUIAR, G. A INCONSTITUCIONALIDADE E A ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A CARGO DOS MUNICÍPIOS, INCIDENTE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO MESMO APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/98 E DA LEI N° 10.887/04. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 5, n. 17, p. 37–58, 2008. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/421. Acesso em: 9 jan. 2025.