REIS, E. O PROJETO DE LEI N° 536/07 - UMA NOVA TENTATIVA DE REGULAMENTAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A CONTRAMÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 5, n. 17, p. 15–36, 2008. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/420. Acesso em: 27 jul. 2025.