CEZAROTI, G. JURISPRUDÊNCIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 5, n. 18, p. 70, 2008. DOI: 10.65992/rdta.V5N18.2008.419. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/419. Acesso em: 16 mar. 2026.