MARINHO, R. O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, QUANDO DA REMESSA DE RECURSOS PARA O EXTERIOR A TÍTULO DE ROYALTIES. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 5, n. 18, p. 125–140, 2008. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/417. Acesso em: 19 set. 2024.