PAMPLONA, K. FEDERALISMO FISCAL, TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS CONSTITUCIONAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL: UMA ANÁLISE EM PROL DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 5, n. 18, p. 103–123, 2008. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/416. Acesso em: 9 jan. 2025.