CEZAROTI, G. JURISPRUDÊNCIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 3, n. 19, p. 66, 2008. DOI: 10.65992/rdta.V3N19.2008.410. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/410. Acesso em: 2 maio. 2026.