MARTINS, I. PGFN/CAT N. 1.617/08. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 3, n. 19, p. 153–172, 2008. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/409. Acesso em: 19 set. 2024.