PETROCCHI, R. APLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO TRIBUTÁRIO. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 3, n. 19, p. 101–114, 2008. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/406. Acesso em: 9 jan. 2025.