BADR, F. O PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ E LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 3, n. 19, p. 63–84, 2008. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/404. Acesso em: 9 jan. 2025.