TUSSI, B. DA GRATUIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELAS INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS: INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO ESTABELECIDO PELO DECRETO N. 6.308/07. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 3, n. 19, p. 47–62, 2008. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/403. Acesso em: 9 jan. 2025.