KÕHLER, A. REGIME ESPECIAL DRAWBACK RESTITUIÇÃO: A ILEGÍTIMA INSTITUIÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA SEU REQUERIMENTO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA E A ATUAL IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS PARA A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES EM IMPORTAÇÕES FUTURAS. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 3, n. 19, p. 35–46, 2008. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/401. Acesso em: 15 abr. 2025.