BERGAMINI, A. IPI - NECESSIDADE DE A LEI COMPLEMENTAR PREVERÁS HIPÓTESES DE EQUIPARAÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS À CONDIÇÃO DE INDUSTRIAL . Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 3, n. 19, p. 19–33, 2008. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/400. Acesso em: 9 jan. 2025.