CEZAROTI, G. JURISPRUDÊNCIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 5, n. 20, p. 76, 2008. DOI: 10.65992/rdta.V5N20.2008.398. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/398. Acesso em: 16 mar. 2026.