PORTELLA, S. O ARROLAMENTO DE BENS COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 5, n. 20, p. 121–130, 2008. DOI: 10.65992/rdta.V5N20.2008.396. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/396. Acesso em: 2 maio. 2026.