BARROS, M.; GARBELOTTI, T. A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE ICMS ENTRE EMPRESAS INTERDEPENDENTES NO ESTADO DE SÃO PAULO - INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA CAT N. 15/08. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 5, n. 20, p. 101–120, 2008. DOI: 10.65992/rdta.V5N20.2008.395. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/395. Acesso em: 2 maio. 2026.