BARROS, M.; GARBELOTTI, T. A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE ICMS ENTRE EMPRESAS INTERDEPENDENTES NO ESTADO DE SÃO PAULO - INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA CAT N. 15/08. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 5, n. 20, p. 101–120, 2008. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/395. Acesso em: 12 nov. 2024.