BERGAMINI, A. IMPOSSIBILIDADE DO PROCON DO ESTADO DE SÃO PAULO COBRAR MULTAS IMPOSTAS POR EXECUÇÃO FISCAL. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 5, n. 20, p. 15–28, 2008. DOI: 10.65992/rdta.V5N20.2008.391. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/391. Acesso em: 18 mar. 2026.