MARTINS, I. VEDAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS AO SEGURO DPVAT, IMPOSTA PELA LEI N. 11.945/09 PARA REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES EM CASO DE ACIDENTES – INCONSTITUCIONALIDADE: VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5o, INCISO I, 150, INCISOS II E VI, LETRA “C”, 196 E 199, § 1o, DO TEXTO SUPREMO, ALÉM DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA AUTONOMIA DA VONTADE – TRANSGRESSÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS . Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 7, n. 25, p. 40, 2010. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/390. Acesso em: 9 jan. 2025.