CEZAROTI, G. JURISPRUDÊNCIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 6, n. 23, p. 68, 2009. DOI: 10.65992/rdta.V6N23.2009.389. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/389. Acesso em: 16 mar. 2026.