CEZAROTI, G. JURISPRUDÊNCIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 9, n. 35, p. 116, 2012. DOI: 10.65992/rdta.V9N35.2012.382. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/382. Acesso em: 15 mar. 2026.