MARTINS, I. REGIME JURÍDICO DE ISENÇÕES CONCEDIDAS A PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÕES (MP 470/94 E LEGISLAÇÃO DECORRENTE PARA TROCA DE PAR BONDS POR NTNS): REGIME JURÍDICO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS NÃO CONVERTIDAS, CUJAS RELAÇÕES LEGAIS NÃO FORAM DISCIPLINADAS POR DECRETOS LEGISLATIVOS . Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 9, n. 35, p. 34, 2012. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/381. Acesso em: 15 abr. 2025.