OLIVEIRA , F. UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE O PROJETO DE LEI FLUMINENSE N. 1.877/2012 – TFPG1. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 9, n. 35, p. 69–86, 2012. DOI: 10.65992/rdta.V9N35.2012.379. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/379. Acesso em: 15 mar. 2026.