KIRALYHEGY, E. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERPOSIÇÃO DAS REGRAS DE PRESCRIÇÃO DO CPC ÀS DO CTN: A NECESSIDADE DE REVISÃO DO RECENTE POSICIONAMENTO DO STJ E A INEXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATÉRIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 9, n. 35, p. 39–68, 2012. DOI: 10.65992/rdta.V9N35.2012.378. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/378. Acesso em: 15 mar. 2026.