BARBOZA, M. NEOCONSTITUCIONALISMO, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E CONSENSUALIDADE. REFLEXÕES SOBRE OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 9, n. 36, p. 39–66, 2012. DOI: 10.65992/rdta.V9N36.2012.375. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/375. Acesso em: 15 mar. 2026.