CEZAROTI, G. JURISPRUDÊNCIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 9, n. 36, p. 90, 2012. DOI: 10.65992/rdta.V9N36.2012.374. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/374. Acesso em: 16 mar. 2026.