FARO, M.; MOREIRA, B. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: INCOMPATIBILIDADE COM A COBRANÇA DE CRÉDITOS POR MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 9, n. 36, p. 67–80, 2012. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/372. Acesso em: 12 nov. 2024.