CEZAROTI, G. JURISPRUDÊNCIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 10, n. 37, p. 90, 2013. DOI: 10.65992/rdta.V10N37.2013.370. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/370. Acesso em: 18 mar. 2026.