FARO , M.; MOREIRA, B. AS NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E O SEU REGIME NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 10, n. 37, p. 93–118, 2013. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/367. Acesso em: 9 jan. 2025.