FARO , M.; MOREIRA, B. AS NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E O SEU REGIME NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 10, n. 37, p. 93–118, 2013. DOI: 10.65992/rdta.V10N37.2013.367. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/367. Acesso em: 6 abr. 2026.