MARTINS, I. PRAZOS E PRESUNÇÕES EM PROCESSOS JUNTO AO CARF. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 10, n. 37, p. 33–40, 2013. DOI: 10.65992/rdta.V10N37.2013.362. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/362. Acesso em: 16 mar. 2026.