MARTINS, I. PRAZOS E PRESUNÇÕES EM PROCESSOS JUNTO AO CARF. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 10, n. 37, p. 33–40, 2013. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/362. Acesso em: 9 jan. 2025.