MARTINS, I. BREVES REFLEXÕES SOBRE O DIREITO DE DEFESA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 10, n. 38, p. 13–18, 2013. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/361. Acesso em: 9 jan. 2025.