CEZAROTI, G. JURISPRUDÊNCIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 10, n. 38, p. 108, 2013. DOI: 10.65992/rdta.V10N38.2013.360. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/360. Acesso em: 16 mar. 2026.