BRASIL, P.-G. da F. N. PGFN/CAT/No 1427/2011. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 10, n. 38, p. 85–94, 2013. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/358. Acesso em: 9 jan. 2025.