BRASIL, P.-G. da F. N. PGFN/CAT/No 1427/2011. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 10, n. 38, p. 85–94, 2013. DOI: 10.65992/rdta.V10N38.2013.358. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/358. Acesso em: 30 abr. 2026.