PINHEIRO, R. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL : NÃO APLICABILIDADE DO ART. 739-A, § 1° DO CPC. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 10, n. 38, p. 69–84, 2013. DOI: 10.65992/rdta.V10N38.2013.357. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/357. Acesso em: 30 abr. 2026.